1. Sobre Estas Condições de Uso

Estas Condições de Uso foram redigidas em linguagem clara e acessível, em conformidade com a Lei n.º 15/03 de 22 de Julho, Lei de Defesa do Consumidor.

Leia atentamente estas Condições. Elas constituem um contrato de prestação de serviços financeiros eletrónicos e um contrato de licença de utilizador final.

Ao registar-se ou utilizar qualquer parte dos serviços fornecidos pela Owopadigo ("Serviço"), o Utilizador confirma que leu, compreendeu, aceitou e concordou em cumprir estas Condições integralmente.

Caso não concorde com estas Condições, o Utilizador não está autorizado a aceder ou utilizar qualquer parte do Serviço.

Estas Condições estabelecem um acordo jurídico vinculativo entre o Utilizador ("Você") e a GRUPO JOAR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LDA ("Nós", "Nos" ou "Nosso").

Estas Condições e quaisquer alterações subsequentes entram em vigor na data de sua publicação.

2. Definições e Interpretação

Salvo interpretação contrária pelo contexto, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• Afiliada: Qualquer entidade que controla, seja controlada por, ou esteja sob controlo comum com a Owopadigo. "Controle" significa posse direta ou indireta de mais de 50% dos direitos de voto.
• Conta: Conta individual criada pelo Utilizador para aceder ao Sistema e utilizar o Serviço.
• Aplicação: Aplicação eletrónica disponibilizada pela Owopadigo ou suas afiliadas para acesso ao Serviço.
• Lei Aplicável: Todas as leis, regulamentos, decretos, diretivas, licenças, autorizações e ordens judiciais em vigor na República de Angola.
• Dia Útil: Qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado oficial em Angola.
• Credenciais: PIN, palavra-passe, códigos de verificação, identificadores ou outros meios usados para aceder à Conta.
• Empréstimo: Montante principal concedido ao Utilizador ou saldo em dívida.
• Pedido: Qualquer instrução ou ordem enviada pelo Utilizador através do Sistema.
• Serviço: Qualquer serviço ou produto fornecido pela Owopadigo conforme estas Condições.
• Sistema: Plataforma Owopadigo, incluindo Aplicação, websites, software, interfaces e sistemas de suporte.
• Taxas de Transação: Comissões ou encargos associados ao uso do Serviço, conforme exibido na Aplicação.

Em caso de conflito entre documentos: (i) prevalecem termos locais; (ii) termos específicos do serviço; (iii) estas Condições.

3. Direito à Informação Prévia

Antes de aceitar, o Utilizador terá acesso claro a taxas de juros, comissões, encargos, prazos, penalidades e montante total imputável, exibidos na Aplicação.

4. Declarações e Responsabilidades do Utilizador

O Utilizador declara e garante que:

• Tem plena capacidade legal para aceitar e ficar vinculado a estas Condições.
• Cumprirá todas as Leis Aplicáveis e estas Condições.
• Utilizará o Sistema e o Serviço apenas para fins lícitos.
• Fornecerá informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• Não praticará atos fraudulentos, enganosos ou abusivos.
• Não interferirá no funcionamento normal do Sistema.

5. Contrato de Adesão

Estas Condições são um contrato de adesão. O Utilizador confirma ter tido acesso prévio e compreendido os termos antes de aceitá-los.

6. Aceitação, Atualizações e Autorizações

• Ao clicar em "Aceitar" ou usar o Serviço, o Utilizador concorda com estas Condições.
• A Owopadigo pode atualizar periodicamente estas Condições; o uso contínuo implica aceitação.
• O Utilizador autoriza a recolha de dados técnicos para operação, segurança e melhoria do Serviço.
• Autoriza contacto para verificação, suporte ou cobrança legalmente permitida.
• Autoriza débitos automáticos quando aplicável em caso de incumprimento.

7. Direito de Resolução

O Utilizador pode desistir do contrato em até 7 dias úteis sem penalidade, caso nenhum valor tenha sido efetivamente desembolsado.

Se crédito tiver sido concedido neste período, o Utilizador ainda poderá exercer o direito de resolução mediante:

• Notificação escrita à Owopadigo;
• Devolução imediata do montante recebido, acrescido apenas dos custos proporcionais efetivamente incorridos, como juros diários e encargos operacionais.

A Owopadigo poderá suspender o acesso até confirmação da devolução integral. O não cumprimento poderá configurar incumprimento e sujeitar o Utilizador às medidas legais.

8. Elegibilidade e Decisões de Crédito

• Serviço exclusivo para Utilizadores com 18 anos ou mais.
• Owopadigo pode aprovar, rejeitar ou ajustar pedidos de empréstimo.
• Condições financeiras são exibidas na Aplicação.

9. Licença de Uso e Condutas Proibidas

O Utilizador recebe licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso pessoal.

É proibido uso comercial, engenharia reversa, fraude, malware, violação de direitos de terceiros ou perturbação do Sistema.

10. Conta e Segurança

• O Utilizador é responsável por todas as atividades na Conta.
• Suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente.
• Owopadigo pode suspender ou limitar a Conta por motivos de segurança, investigação ou incumprimento.

11. Dados Pessoais

Processamento conforme Lei n.º 22/11 de 17 de junho. A Política de Privacidade encontra-se disponível na aplicação.

O Utilizador consente expressamente o tratamento de dados para fins descritos nestas Condições e pode exercer direitos de acesso, retificação, oposição e eliminação pelos canais de suporte.

12. Pedidos e Execução

• O Utilizador autoriza a execução dos Pedidos pela Owopadigo.
• Owopadigo pode recusar ou suspender qualquer Pedido.
• Pedidos executados de boa-fé vinculam o Utilizador.

13. Obrigações Técnicas do Utilizador

O Utilizador deve manter dispositivos adequados, proteger Credenciais, reportar perdas e suportar custos de telecomunicações.

14. Termos Financeiros

• Juros e taxas são apresentados na Aplicação.
• O não pagamento pode resultar em penalidades legais.
• Pagamentos na moeda local aplicável.

15. Penalidades e Consequências do Incumprimento

Atrasos acima de 15 dias podem resultar em penalidades, inclusão em base de dados de risco e outras medidas legais.

16. Prazo e Rescisão

Owopadigo pode rescindir estas Condições por motivos legais, técnicos, comerciais ou regulamentares.

17. Indemnização e Limitação de Responsabilidade

O Utilizador indenizará a Owopadigo por uso indevido. Responsabilidade limitada ao máximo permitido por lei.

Owopadigo responde apenas por dolo, negligência grave ou violação legal. Direitos irrenunciáveis do consumidor não podem ser excluídos.

18. Terceiros

Owopadigo não se responsabiliza por conteúdos ou serviços de terceiros.

19. Marketing Direto

O Utilizador pode aceitar ou recusar comunicações promocionais conforme opções fornecidas.

20. Resolução de Litígios

O Utilizador pode optar por via judicial ou pelo Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios (CREL).

Tentativa de resolução amigável em 30 dias. Se falhar, mediação e arbitragem em Luanda sob Lei de Arbitragem Voluntária de Angola. A decisão arbitral é definitiva e executável.

21. Disposições Gerais

Incluem confidencialidade, cessão de direitos, separabilidade, acordo integral e canais de contacto oficiais.

1. About These Terms

These Terms & Conditions govern your access to and use of the OwoPadiGo application and related services provided by 773ONLINE LET ("We", "Us", "Our"). By registering or using any part of the Service, you confirm that you have read, understood, and agreed to be bound by these Terms in full.

If you do not agree with these Terms, you are not authorised to access or use the Service.

2. Eligibility

The Service is available exclusively to individuals who are 18 years of age or older and legally capable of entering into binding agreements under Nigerian law. By registering, you represent and warrant that you meet these requirements.

3. User Representations

You declare and guarantee that you have full legal capacity to accept and be bound by these Terms; you will comply with all applicable laws and these Terms; you will provide true, complete, and up-to-date information; and you will not engage in fraudulent, deceptive, or abusive acts or interfere with the normal operation of the System.

4. Pre-Contractual Information

Before accepting any credit product, you will have clear access to applicable interest rates, fees, charges, repayment schedules, penalties, and the total amount repayable, as displayed within the Application.

5. Right of Withdrawal

You may withdraw from this agreement within 7 business days of acceptance without penalty, provided no funds have been disbursed. If credit has been disbursed during this period, withdrawal is still possible upon written notice and immediate repayment of the principal received plus only pro-rata daily interest and actual operational charges incurred.

6. Account Security

You are responsible for all activities conducted through your Account. Any suspicion of unauthorised access must be reported immediately. We reserve the right to suspend or restrict your Account for security, investigative, or compliance reasons.

7. Credit Decisions

We may approve, decline, or adjust any credit application at our discretion. All financial conditions, including the Annual Percentage Rate (APR), fees, and repayment schedule, are displayed within the Application prior to disbursement. Acceptance of a credit offer constitutes your binding agreement to repay under the stated terms.

8. Licence and Prohibited Conduct

You are granted a limited, revocable, non-exclusive, non-transferable licence for personal use of the Service. Commercial exploitation, reverse engineering, fraud, introduction of malware, infringement of third-party rights, or disruption of the System are strictly prohibited.

9. Personal Data

We process your personal data in accordance with the Nigeria Data Protection Regulation (NDPR) and our Privacy Policy, which is available within the Application. By accepting these Terms, you expressly consent to such processing for the purposes described herein. You may exercise your rights to access, correct, or delete your data through our support channels.

10. Financial Terms and Default

Interest rates and fees are presented in the Application before disbursement. Repayments must be made in Nigerian Naira (₦) by the due dates specified in your loan schedule. Arrears exceeding 15 days may attract penalty charges, adverse reporting to credit bureaus, and other legal remedies available under Nigerian law.

11. Limitation of Liability

Our liability is limited to the maximum extent permitted by law. We are not liable for indirect, incidental, or consequential loss arising from your use of the Service. Nothing in these Terms excludes rights that cannot be waived under applicable consumer protection law.

12. Dispute Resolution

We encourage amicable resolution of disputes. In the event of a dispute, you may contact us through the channels below for an informal resolution attempt within 30 days. Unresolved disputes shall be submitted to arbitration in Lagos, Nigeria, in accordance with the Arbitration and Conciliation Act. The arbitral award is final and binding.

13. Amendments

We may update these Terms periodically. Continued use of the Service after changes are posted constitutes acceptance of the revised Terms.

A. Dados Pessoais Gerados Durante a Interação

1. Informações Pessoais Básicas

Incluindo nome, género, data de nascimento, estado civil, entre outros.

2. Informações Profissionais

Tipo de emprego e rendimento mensal.

3. Informações de Contacto

Dados selecionados ou preenchidos a partir da agenda de contactos, incluindo a relação com o contacto, nome e número.

4. Informações de Pagamento

Dados bancários fornecidos pelo utilizador e informações da conta utilizada para pagamento.

5. Documentos de Identificação (quando necessário)

Fotografia de documento de identidade emitido pelo governo que comprove a identidade do utilizador.

6. Informações Biométricas (quando necessário)

Selfie pessoal do utilizador para verificação de identidade.

As informações acima constituem base importante para a análise do seu pedido de crédito e serão conservadas de forma segura nos nossos servidores, não sendo partilhadas com terceiros. Os dados biométricos serão encriptados, transmitidos para https://www.zenovafinance.com para análise e, em seguida, eliminados permanentemente.

B. Dados Recolhidos dos Dispositivos

1. SMS

Com a sua autorização, recolhemos apenas dados financeiros de mensagens SMS (conteúdo, remetente, destinatário, data e hora). Utilizamos filtragem por palavras-chave e enviamos os dados para https://www.zenovafinance.com. Após análise, os dados SMS são eliminados permanentemente. A OwoPadiGo não lê nem recolhe dados SMS quando a aplicação está fechada ou inativa.

Por que recolhemos dados SMS: Analisamos dados financeiros nas mensagens para avaliar situação de dívida e atividades financeiras para fins de prevenção de fraude e avaliação de crédito.

2. Informações do Dispositivo

Recolhemos modelo do telemóvel, versão do SO, tamanho do ecrã, idioma, RAM, capacidade de armazenamento, número de série, SSAID e IMEI. Também recolhemos estado do Wi-Fi e dados da rede móvel para identificação do dispositivo.

3. Informações de Aplicações Instaladas

Recolhemos uma lista das aplicações instaladas no dispositivo para fins de avaliação de risco e prevenção de fraude.

4. Informações de Armazenamento

Recolhemos informações de armazenamento do dispositivo necessárias para funcionamento da aplicação.

5. Contactos

Com a sua autorização, acedemos à lista de contactos para fins de verificação e avaliação de crédito.

C. Dados de Comportamento e Utilização

Recolhemos dados sobre o comportamento do utilizador na aplicação, incluindo padrões de utilização, frequência de acesso e histórico de interações, para melhoria do serviço e avaliação de risco.

D. ID de Publicidade

Poderemos recolher o Advertising ID do dispositivo para personalização de comunicações e análise de eficácia de campanhas.

E. Utilização dos Dados

Os dados recolhidos são utilizados para: processamento e avaliação de pedidos de crédito; prevenção de fraude e gestão de risco; cumprimento de obrigações legais e regulatórias; melhoria dos nossos serviços; comunicação relacionada com a sua conta.

F. Divulgação de Dados

Os seus dados poderão ser partilhados com: autoridades regulatórias (BNA, entidades governamentais) quando exigido por lei; prestadores de serviços técnicos sob obrigação de confidencialidade; bureaux de crédito para gestão de risco.

G. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição, em conformidade com a Lei n.º 22/11 de 17 de Junho.

H. Privacidade de Menores

Os nossos serviços não se destinam a menores de 18 anos. Não recolhemos conscientemente dados de menores.

I. Alterações a Esta Política

Poderemos atualizar esta Política periodicamente. Notificá-lo-emos de alterações significativas através da aplicação. A utilização continuada após as alterações constitui aceitação da Política revista.